Objeto: Prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Cuitegi/PB, especialmente na
gestão do SUAS, conforme dispõe art. 3º da resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do Ministério do Desenvolvimento Social e combater à Fome, período compreendido de fevereiro a dezembro de 2024.