Lei 592/2021 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente
Lei 593/2021 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2021
Decreto 115/2021 – Abertura de crédito suplementar
Veto 004/2021
Diário Oficial
Diário Oficial – 28/10/2021
Publicado em
28/10/2021
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