Medida Provisória 002/2022.
Decreto 138/2022 – Republicado Por Incorreção.
EXTRATO DE CONTRATO – Pregão Presencial nº 01/2022.
EXTRATO DE CONTRATO – Pregão Presencial nº 03/2022.
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022.
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2022.