Lei Nº 631/2023, Lei Nº 632/2023.
Portaria Nº 004/2023 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Portaria Nº 005/2023.
Resolução 03/2022 – Câmara Municipal.
Lei Nº 631/2023, Lei Nº 632/2023.
Portaria Nº 004/2023 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Portaria Nº 005/2023.
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