Designar como DEFENSOR DATIVO o Sr. Jose Jair Silva Oliveira, matrícula n° 2902214, ocupante do cargo de Analista De Controle Interno, lotado na Secretaria de Administração, para acompanhar o Processo Administrativo que apura a legalidade ou ilegalidade de terrenos doados pelo Município, movido contra os indicados constantes na lista em anexo, na fase em que se encontra e, para, no prazo legal, apresentar a competente defesa escrita, visto que nestes autos, mesmo citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua defesa escrita.
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