Designar o(a) servidor(a) Virgínia Maria da Luz dos Santos Oliveira, CPF; ***.355.324-**, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE LIMPEZA URBANA, lotado(a) na Secretaria de Serviços Urbanos, para exercer as atividades de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na Secretaria da Saúde e Saneamento, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, enquanto perdurar a restrição laborai, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o §2- do artigo 25 da Lei
Complementar Estadual n- 058/2003.
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