Prorrogar o prazo do Processo Administrativo, instituído pela Portaria GAPRE nº 215 de julho de 2021, nos termos do art. 49 da Lei Federal n- 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como pelos dispositivos constantes no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, legislações instrutores para condução deste processo, devido à ausência de legislação municipal própria, a fim de apurar supostas doações irregulares efetuadas pelo Governo Municipal de Cuitegi.
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