Designar o(a) servidor(a) EDLAINE GUEDES DOS SANTOS FILGUEIRA, CPF: ***.053.734-**, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, lotado(a) na Secretaria da Saúde e Saneamento, para exercer as atividades de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado(a) na Secretaria da Saúde e Saneamento, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo em perícia médica oficial, enquanto perdurar a restrição laboral, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o §2º do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 158/2003.
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