Nomear em caráter permanente a Comissão de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 137, da Lei Complementar Estadual Nº 58, de 30 de Dezembro de 2003, para apuração de irregularidades por parte dos Servidores Públicos no Âmbito da Administração Pública Municipal.
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