Prorrogar o prazo do Processo Administrativo, Instituído pela Portaria GAPRE nº 215 de 19 de Julho de 2021, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como pelos dispositivos constantes no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, legislações instrutores para a condução deste processo, devido à ausência de legislação municipal própria, a fim de apurar supostas doações irregulares efetuadas pelo Governo Municipal de Cuitegi.
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