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Leis Municipais

OBJETO: Dispõe Sobre a permuta de duas áreas de terras pertencente ao Município, por outra de propriedade privada, para fins sociais…
OBJETO: Dispõe sobre a criação e transformação de extinção de cargos, e dá outras providências.
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 NO VALOR DE R$ 16.300,00 (Dezesseis mil e Trezentos Reais) E DÁ…
OBJETO: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
OBJETO: Aumenta os salários dos servidores públicos municipais de Cuitegi, eleva o valor do salário família e da outras providências..
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 NO VALOR DE R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 NO VALOR DE R$ 112.765,33 (Cento e Doze mil setecentos e sessenta e…
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 NO VALOR DE R$ 275.257, 27(Duzentos e setenta e cinco Mil duzentos e…
OBJETO: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2018 NO VALOR DE RS 898.875,50 (oitocentos e noventa e oito Mil oitocentos…
OBJETO: Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou de água sem aviso prévio ao consumidor, no âmbito do…
OBJETO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à Administração Pública Municipal e/ou locados a serviço do…
OBJETO: Proíbe o uso de shorts bermudas e congêneres por motoristas em serviço da Gestão Municipal e dá outra providências.…
OBJETO: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Cuitegi IPMC e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 09/10/2017
OBJETO: Dispõe do Sistema Único de Assistência Social do Município de Cuitegi e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 18/09/2017
OBJETO: Proibe a instalação de parques de diversão, palcos para shows artístivos ou qualquer outro equipamento em frente a bares…
OBJETO: Abre crédito especial ao orçamento vigente deste município e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 01/06/2017    
OBJETO: Adéqua os anexos I e II da lei municipal nº 437 /2016, 11/04/2016, altera a lei 422/2015 de 26/02/2015, modifica…
OBJETO: Aumenta os salários dos servidores públicos municipais de Cuitegi, eleva o valor do salário família e dá outras providências. …
OBJETO: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 19/12/2016

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