DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 618/2022
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