Decreto nº 004/2014
Regulamenta a política de Acesso às Informações Públicas no âmbito do Município de Cuitegi, bem como institui regras específicas estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação Pública e dá outras providências.
Cuitegi, 04 de fevereiro de 2014.
Rua Nossa Senhora do Rosário, 37 – Centro
CEP: 58.208-000 – Cuitegi/PB
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