| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Lei Complementar 613/2022 | ALTERA A LEI Nº 238, DE 25 JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUITEGI, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24 de maio de 2022 |
| Código Tributário Municipal | Lei 238/2007 – Código Tributário do Município de Cuitegi | 11 de novembro de 2021 |
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