Publicado em 10 de abril de 2018

Audiência pública é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos.

De acordo com o Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de fundamental importância, porque estabelece as metas e precedências da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro e dispõe sobre as alterações na Legislação Tributária, que orienta a Lei Orçamentária Anual.

 

 

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