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O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura.
Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos ao longo de um período de quatro anos.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, EXERCÍCIO 2021.
PREFEITURA DE CUITEGI PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA PARA DISCUTIR LDO E LOA 2021.
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