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Orçamento Municipal

A gestão de recursos públicos, considerando as finalidades do Município, exige o estudo prévio sobre o montante da receita e da despesa necessárias à execução do plano de ação governamental. Em linhas gerais, o orçamento municipal serve para estabelecer o planejamento do Município em curto prazo (exercício financeiro – 1° de janeiro a 31 de dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual – 4 anos), discriminando as ações, projetos e atividades que a Administração pretende realizar com o dinheiro público.

Assim, por meio do orçamento público, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que realizará, planejando os investimentos necessários ao atendimento da população em matéria de saúde, educação, habitação, saneamento básico, segurança pública, etc.

A realização deste planejamento se dá por meio de três instrumentos definidos no art. 165 da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

LDO 2017 – ANEXOS

 

PPA – Plano Plurianual 2017

 

LOA – Lei Orçamentária Anual 2017

Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas – ANEXO II – LF nº 4_320_64

Demonstrativo da Despesa por Ação Governamental

Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recurso

Demonstrativo da Despesa por Função

Demonstrativo da Despesa por Programa

Demonstrativo da Despesa por SubElemento de Despesa

Demonstrativo da Despesa por Subfunção

Demonstrativo da Despesa por Órgão

Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções – ANEXO IX – LF nº 4_320_64

Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária

Demonstrativo da Evolução das Despesas Realizadas nos Últimos 03 Exercícios

Demonstrativo da Evolução das Despesas Realizadas nos Últimos 03 Exercícios (Órgão)

Demonstrativo da Evolução das Despesas nos Últimos 03 Exercícios

Demonstrativo da Evolução das Receitas Arrecadadas nos Últimos 03 Exercícios

Demonstrativo da Evolução das Receitas Arrecadadas nos Últimos 03 Exercícios (Órgão)

Demonstrativo da Evolução das Receitas Previstas nos Últimos 03 Exercícios

Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programa por Operações Especiais, Projetos e Atividades – ANEXO VI

Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programa por Operações Especiais, Projetos e Atividades – ANEXO VII

Demonstrativo da Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo com Recursos – ANEXO VIII

Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas – ANEXO II – LF nº 4_320_64

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – ANEXO I – LF nº 4_320_64

Demonstrativo da Receita por Fonte de Recurso

Demonstrativo dos Programas Anuais de Trabalho

Resumo Geral da Despesa

 

QDD – Quadro de detalhamento de despesas – 2017

Quadro Detalhado da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária, Ações, Fonte de Recurso, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa

Quadro Detalhado da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária, Ações, Natureza e Elemento de Despesa

Quadro Detalhado da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária, Ações, Natureza e Modalidade de Aplicação de Despesa

 

QDR – Quadro de detalhamento da Receita – 2017

Quadro Detalhado da Receita Prevista por Conta de Receita e Fonte de Recurso