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Leis Municipais

OBJETO: Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e/ou de água sem aviso prévio ao consumidor, no âmbito do…
OBJETO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à Administração Pública Municipal e/ou locados a serviço do…
OBJETO: Proíbe o uso de shorts bermudas e congêneres por motoristas em serviço da Gestão Municipal e dá outra providências.…
OBJETO: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Cuitegi IPMC e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 09/10/2017
OBJETO: Dispõe do Sistema Único de Assistência Social do Município de Cuitegi e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 18/09/2017
OBJETO: Proibe a instalação de parques de diversão, palcos para shows artístivos ou qualquer outro equipamento em frente a bares…
OBJETO: Abre crédito especial ao orçamento vigente deste município e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 01/06/2017    
OBJETO: Adéqua os anexos I e II da lei municipal nº 437 /2016, 11/04/2016, altera a lei 422/2015 de 26/02/2015, modifica…
OBJETO: Aumenta os salários dos servidores públicos municipais de Cuitegi, eleva o valor do salário família e dá outras providências. …
OBJETO: Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 19/12/2016
OBJETO: Altera o § 3º do artigo 2º e os artigos  4º 7º 9º da Lei Municipal Nº 390/2013 no ÂMBITO…
OBJETO: Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências. PUBLICAÇÃO:…
OBJETO: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PARA A LEGISLATURA…
OBJETO:   LDO - Estabelece as diretrizes orientações e metas orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras…
OBJETO:  Adéqua os anexos I e II da lei municipal nº 422/2015, de 26/02/2015, modifica a lei 409/2014, de 23/06/2014,…
OBJETO: Aumenta os salários dos servidores públicos municipais de Cuitegi, eleva o valor do salário família e dá outras providências. …
OBJETO: Dispõe sobre a conservação, manutenção e adequação da ponte velha do município de Cuitegi/PB e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 07/11/2015
OBJETO: Denomina Estradas do Município e dá outras providências. PUBLICAÇÃO: 08/09/2015
OBJETO: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 283/2009, que instituiu o PLANO DE EDUCAÇÃO no âmbito do Município…

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