Publicado em 16 de novembro de 2019

EMENTA: Fica proibida a cobrança da taxa de religação por parte da companhia de Água e Esgoto da Paraíba- (CAGEPA) e pela concessionária de Energia Elétrica (Energisa), aos consumidores do município de Cuitegi-PB, quando ocorrer o corte do fornecimento por atraso das faturas.

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