Publicado em 9 de setembro de 2019

EMENTA: Altera os salários básicos de Médico do PSF e Médico, previstos na Lei n” 285/2009 e institui a Gratificação por Produtividade para o cargo de Médico e Médico de PSF; revoga a Lei n” 457/2017 e reestabelece a vigência do inciso I, artigo 1°, da Lei n” 316/2010 e dá outras providências.

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