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Home Leis Municipais

Lei 510/2019

18 de março de 2019

EMENTA: Altera o Artigo 1º a Lei Municipal nº 415/2014, de 22/09/2014, adequa o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates as Endemias do Município de Cuitegi-PB, ao piso nacional,aprovada pela Lei Federal nº 13.708/2018, de 14/08/2018, e dá outras providências.

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