Home

[blogpost category=”7″ post_number=”7″ layout=”layout2″ leadingpost_metadata=”p_introtext” links_number=”6″ intropost_number=”6″ intropost_cols=”2″ intropost_metadata=””]
[slidepost category=”10″ post_number=”5″ img_size=”blog-large-image” slide_meta=”” nav_meta=”” item_right=”8″ autoplay=”1″ autoplayspeed=”3000″ lazyload=”no” header=”header_left” option_slide=”1″ title=”Galeria de Fotos”]
[slidepost category=”” post_number=”7″ item_right=”8″ header=”header_left” title=”TV PREFEITURA”]

Publicado por Guilherme Madruga em Segunda-feira, 23 de março de 2020

esicRegulamentação da Lei de Acesso à Informação


SIC FÍSICO – PEDIDO PRESENCIAL

Dirija-se à unidade física do SIC localizada no endereço Rua Nossa Sra. do Rosário, 35 – Centro.
Telefone: (83) 3502-1143

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Conheça os principais aspectos da LAI.

Welcome Back!

Login to your account below

Create New Account!

Fill the forms bellow to register

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Add New Playlist