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Decretos

OBJETO: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
OBJETO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Administração pública municipal, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei…
EMENTA: Convoca a Conferência Municipal de Saúde.
EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS CONTIDOS NA RELAÇÃO INFRA CITADA.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA A FEDERAÇÃO PARAIBANA DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO.  

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