Publicado em 14 de julho de 2020

EMENTA: Regulamenta a Lei n” 09, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o auxílio emergencial aos trabalhadores autônomos das seguintes categorias: taxistas, mototaxistas, cabeleireiros, manicures, comerciantes varejistas de roupas, donos de academia, de casas de eventos, de bares e de restaurantes.

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