Publicado em 1 de junho de 2020

EMENTA: Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem como disciplina o comércio de carne fresca (in natura) durante o período de quarentena.

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