Publicado em 27 de março de 2020

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção do fornecimento da merenda escolar aos alunos de baixa renda matriculados na Rede Pública Municipal de ensino, durante o período de suspensão das atividades escolares estabelecido no Decreto n” 008/2020, como medida de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19).

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